Atuação em Direito Civil, Militar e Previdenciário, com atendimento técnico, estratégico e humanizado. Consultoria e assessoria jurídica online para todo o Brasil e presencial em Herval d’Oeste/SC.Atuação em Direito Civil, Militar e Previdenciário, com atendimento técnico, estratégico e humanizado. Consultoria e assessoria jurídica online para todo o Brasil e presencial em Herval d’Oeste/SC.
Família
A
Alimentos
Fixação, revisão, exoneração e execução de alimentos, inclusive gravídicos.
Previdenciário
A
Aposentadorias
Análise estratégica do melhor caminho para sua aposentadoria, seja por idade, tempo, especial ou planejamento prévio.
Bancário
A
Atuação Judicial e Administrativa
Ações revisionais, indenizatórias e recursos contra bancos.
Cível
A
Atuação Judicial e Administrativa
Ações indenizatórias, recursos, execuções e consultoria preventiva.
Militar
A
Atuação Judicial e Administrativa
Recursos administrativos, ações contra atos ilegais e consultoria preventiva ao militar.
Previdenciário
A
Atuação Judicial e Administrativa
Recursos no INSS, ações judiciais previdenciárias e execução de valores atrasados.
Previdenciário
B
Benefícios Assistenciais
BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.
Previdenciário
B
Benefícios por Incapacidade
Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, defesa em casos de negativa, alta indevida e prorrogação.
Cível
C
Cobranças e Recuperação de Crédito
Cobrança extrajudicial, judicial, execução de títulos e negociação de dívidas.
Bancário
C
Cobranças Indevidas
Tarifas indevidas, débitos não reconhecidos e restituição de valores.
Cível
D
Direito do Consumidor
Cobranças indevidas, negativação irregular e descumprimento de oferta.
Militar
D
Direitos Funcionais e de Carreira
Promoções, movimentações, licenças, afastamentos e reintegração ao serviço ativo.
Família
D
Dissolução de Vínculos
Divórcio consensual e litigioso, dissolução de união estável e separação judicial com segurança jurídica.
Cível
E
Elaboração e Revisão de Contratos
Contratos sob medida, revisão de cláusulas e rescisão contratual com segurança jurídica.
Família
F
Filiação
Reconhecimento, investigação e negatória de paternidade, inclusive socioafetiva.
Bancário
F
Financiamentos e Empréstimos
Busca e apreensão, consignados e revisão de parcelas.
Bancário
F
Fraudes Bancárias
Golpes financeiros, transferências indevidas e responsabilização da instituição.
Família
G
Guarda e Convivência
Guarda compartilhada e unilateral, regulamentação de visitas e enfrentamento de alienação parental.
Sucessões
I
Inventário e Partilha
Inventário judicial e extrajudicial, arrolamento, sobrepartilha e partilha de bens entre herdeiros.
Militar
J
Justiça Militar
Defesa em processos criminais militares e habeas corpus na Justiça Militar.
Bancário
N
Negativação Indevida
Exclusão de restrições irregulares no SPC/Serasa e indenização por danos morais.
Bancário
N
Negociação Extrajudicial
Renegociação estratégica de dívidas bancárias com análise do contrato, identificação de cobranças abusivas e acordos que protejam seus direitos sem precisar ir a juízo.
Cível
O
Obrigações e Inadimplemento
Descumprimento contratual, multas e obrigações de fazer ou não fazer.
Família
P
Patrimônio Familiar
Partilha de bens, alteração de regime, pacto antenupcial e orientação patrimonial para casais.
Previdenciário
P
Pensão e Benefícios aos Dependentes
Pensão por morte, auxílio-reclusão e reconhecimento de dependência econômica.
Previdenciário
P
Planejamento Previdenciário
Simulação técnica das modalidades e datas para identificar a aposentadoria com maior renda e menor tempo.
Sucessões
P
Planejamento Sucessório
Testamento, doação com reserva de usufruto, holding familiar e pacto antenupcial com cláusulas sucessórias.
Cível
P
Posse e Propriedade
Reintegração, manutenção de posse, usucapião e direito de vizinhança.
Militar
P
Previdência Militar
Pensão militar, benefícios previdenciários e direitos dos dependentes.
Militar
P
Processos Administrativos Militares
Defesa técnica em sindicâncias, PAD, conselhos de disciplina e justificação.
Família
P
Proteção e Segurança
Medida protetiva (Lei Maria da Penha), busca e apreensão de menor e autorização de viagem internacional.
Sucessões
Q
Questões Conexas
Petição de herança, exclusão de herdeiro, colação de bens, habilitação de crédito e alvará judicial.
Militar
R
Reforma e Reserva Militar
Reforma por incapacidade ou doença adquirida em serviço, reserva remunerada e revisões.
Militar
R
Regulamento Disciplinar Militar
Defesa contra transgressões e anulação de punições aplicadas sem o devido processo.
Cível
R
Responsabilidade Civil
Indenizações por danos morais, materiais e estéticos: defesa e propositura.
Bancário
R
Revisão Contratual
Juros abusivos, renegociação e revisão de cláusulas em financiamentos.
Previdenciário
R
Revisões Previdenciárias
Revisão de cálculos, inclusão de períodos e reconhecimento de atividade especial para corrigir benefícios subdimensionados.
Militar
S
Saúde do Militar
Isenção de imposto de renda por doença grave, tratamentos e licenciamento médico.
Previdenciário
S
Servidores Públicos
Atuação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): aposentadoria, pensão e isenção de contribuição.
Previdenciário
T
Trabalhador Rural
Aposentadoria rural, comprovação de atividade e regularização do segurado especial.
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Mas não se preocupe, você pode entrar em contato agora via WhatsApp e vamos lhe ajudar ou indicar quem pode te ajudar.
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02
Estratégia e proposta
Com o diagnóstico do seu caso, elaboro uma estratégia clara e apresento a proposta de honorários de forma transparente, antes de qualquer contratação.
03
Acompanhamento integral
Durante todo o processo, você tem acesso direto a mim. Atualizo você a cada etapa relevante e respondo dúvidas com agilidade, sem intermediários.
Dúvidas frequentes
Antes da primeira conversa
A primeira conversa é uma consulta inicial sem compromisso, onde você me apresenta sua situação e eu explico se há algo a ser feito juridicamente, de forma clara e sem juridiquês.
Atendo nas duas modalidades: presencialmente no escritório ou por videochamada, com o mesmo nível de atenção e sigilo. <br><br> O agendamento pode ser feito diretamente pelo WhatsApp ou pelo formulário do site. Retorno em até 24 horas.
Não é obrigatório, mas quanto mais informações você trouxer, mais precisa será a análise. Após a conversa, oriento exatamente o que será necessário.
Você é informada sobre as movimentações relevantes do processo e pode me contatar sempre que tiver dúvidas. Prezo por uma comunicação clara e acessível durante todo o atendimento.
Os honorários advocatícios são definidos com base na Tabela de Honorários da OAB/SC, que estabelece valores mínimos conforme o tipo de serviço e a complexidade do caso. Os valores são apresentados com total transparência antes de qualquer contratação.
Próximo passo
Vamos conversar sobre o seu caso?o seu caso?
Resposta em até duas horas em dias úteis. Confidencialidade absolutagarantida.
O direito a alimentos assegura a subsistência e o desenvolvimento saudável de quem deles necessita.
Atuo em todas as fases: da fixação inicial à execução em caso de inadimplência, passando por revisões quando as
circunstâncias mudam e pela exoneração quando o dever cessa. Nos alimentos gravídicos, acompanho a gestante desde o
pedido até a conversão automática em alimentos para a criança após o nascimento.
Ação de alimentos
Alimentos gravídicos
Revisional de alimentos
Exoneração de alimentos
Execução de alimentos
O descumprimento da obrigação alimentar permite a execução com possibilidade de prisão civil do
devedor por até 90 dias, penhora de valores e bens e suspensão da CNH. O caminho mais eficiente depende do
perfil do devedor.
Perguntas frequentes
Pelo binômio necessidade-possibilidade: de um lado, as necessidades de quem recebe; de outro, a
capacidade financeira de quem paga. Rendimentos formais e informais são considerados, assim como o
padrão de vida mantido durante o relacionamento.
Sim, tanto para aumentar, se a capacidade financeira melhorou, quanto para reduzir, se houve
queda de renda ou alteração das necessidades do alimentado. A mudança precisa ser relevante e comprovada.
Em regra, a obrigação alimentar cessa aos 18 anos. No entanto, é possível manter o benefício
enquanto o filho estiver cursando ensino superior ou técnico, até os 24 anos. Para filhos com deficiência,
a obrigação pode ser indefinida, independentemente da idade, enquanto persistir a incapacidade de prover o
próprio sustento.
Sim, desde que comprovada a necessidade de quem pede e a capacidade contributiva de quem paga. Os
alimentos entre ex-cônjuges têm caráter transitório e cessam, em regra, quando o credor conquista autonomia
financeira ou constitui nova família.
A aposentadoria é um direito conquistado ao longo de uma vida de trabalho, e cada perfil exige uma estratégia diferente. Atuo desde a análise do CNIS e do histórico contributivo até o requerimento administrativo no INSS, passando pelo planejamento da melhor data e modalidade para sua aposentadoria. Em casos de indeferimento ou cálculo desfavorável, conduzo recursos administrativos e ações judiciais para buscar o benefício no maior valor juridicamente cabível.
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria especial
Aposentadoria da pessoa com deficiência
Planejamento previdenciário
Revisão de aposentadoria
Antes de protocolar, sempre analiso seu CNIS completo, eventuais vínculos não computados e a possibilidade de reconhecimento de tempo especial. Esse cuidado prévio costuma fazer diferença significativa na renda mensal final.
Perguntas frequentes
Depende do seu perfil. Após a Reforma da Previdência de 2019, a regra geral exige 65 anos
(homem) ou 62 anos (mulher), com mínimo de 15 a 20 anos de contribuição. Mas existem regras de
transição e modalidades específicas que podem ser mais vantajosas para o seu caso, por isso a
análise individual é essencial antes de qualquer requerimento.
Sim. MEIs, autônomos e profissionais liberais também têm direito. O que muda é a
forma de contribuição. O importante é verificar se os recolhimentos estão corretos e se o
histórico contributivo está bem registrado no INSS.
Sim, dentro do prazo decadencial de 10 anos. As revisões mais comuns envolvem tempo
especial não reconhecido, vínculos omitidos no CNIS ou erros no cálculo do salário de
benefício e podem resultar em valores retroativos significativos.
A negativa administrativa não é o fim do caminho. Você pode interpor recurso
na esfera administrativa (junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social) ou
ingressar diretamente com ação judicial. Em muitos casos, a via judicial é mais eficaz e célere.
Com assessoria jurídica, é possível contestar o indeferimento e buscar o benefício judicialmente.
Sim, inclusive sem contribuição previdenciária (desde que comprovado com documentação adequada,
como contratos, declarações sindicais ou certidões). Muitas pessoas perdem esse direito por
desconhecimento ou por apresentar a prova de forma inadequada.
Conduzo todo o ciclo das demandas bancárias, desde a notificação extrajudicial e tentativa de acordo
até a ação revisional, cumprimento de sentença e recursos. O foco é resolver o problema com a melhor relação entre
tempo, custo e resultado.
Ações revisionais
Ações indenizatórias
Recursos judiciais
Cumprimento de sentença
Quando há abertura para negociação, essa via é sempre avaliada, pode ser mais ágil e igualmente
eficaz para o cliente.
Perguntas frequentes
A revisional busca modificar as condições do contrato, como juros ou encargos abusivos. A
indenizatória visa reparar um dano já sofrido, como uma negativação indevida ou cobrança irregular.
Em alguns casos, os dois pedidos podem ser feitos na mesma ação.
A sentença precisa ser cumprida e essa fase exige acompanhamento tão importante quanto o processo
em si. É nesse momento que se executa o valor reconhecido pelo juiz, o que pode envolver bloqueio de
valores, negociação ou outras medidas.
Conduzo todas as fases do processo civil: petição inicial, audiências, recursos,
cumprimento de sentença e execução. A consultoria preventiva (análise de contratos, riscos e disputas iminentes)
costuma ser o melhor investimento para evitar litígios.
Ações indenizatórias
Recursos judiciais
Cumprimento de sentença
Execuções judiciais
Consultoria preventiva e estratégica
O cumprimento de sentença é a fase em que o vencedor busca efetivamente receber o crédito.
Perguntas frequentes
Ganhar a ação não significa receber automaticamente. O recebimento depende da fase de cumprimento
de sentença, com pesquisa de bens e bloqueios e mesmo assim, nem sempre é possível recuperar o valor
integral do crédito.
Varia conforme a complexidade. No Juizado, costuma ser mais ágil; em ações ordinárias,
depende de instrução e recursos.
A consultoria preventiva ao militar evita problemas antes que se transformem em processos. Acompanho atos administrativos, oriento sobre boletins e portarias e ingresso com ações judiciais quando o ato administrativo é ilegal, desmotivado ou viola direito líquido e certo do militar.
Recursos administrativos militares
Ações judiciais contra atos ilegais
Cumprimento de decisões judiciais
Consultoria preventiva e estratégica ao militar
Mandado de segurança é o instrumento mais ágil contra atos administrativos ilegais, desde que proposto dentro do prazo de 120 dias.
Perguntas frequentes
Sim. É a via mais rápida para anular atos administrativos ilegais, desde que dentro do prazo decadencial de 120 dias.
Sim. Antecipar a análise de cada ato evita processos disciplinares, recursos perdidos e prejuízos à carreira.
A defesa do segurado vai além da concessão: envolve recursos administrativos no Conselho de
Recursos da Previdência Social, ações judiciais com pedido de tutela e a fase de execução para receber os
valores atrasados. Conduzo todas essas etapas com transparência sobre prazos, expectativa de recebimento e
estratégia processual.
Recursos administrativos no INSS
Ações judiciais previdenciárias
Cumprimento de sentença e execução de valores atrasados
Atendimento consultivo e preventivo
Em muitas situações, a via judicial é mais rápida que o recurso administrativo.
A escolha entre as duas exige análise do caso concreto.
Perguntas frequentes
Depende do tipo de indeferimento, do tempo do processo e da probabilidade de êxito. Cada caso é avaliado individualmente.
Em média, 6 a 18 meses no Juizado Especial Federal, podendo haver tutela antecipada para concessão imediata.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante um salário mínimo mensal ao idoso a partir de 65 anos e à pessoa com deficiência que não tenha meios de prover o próprio sustento. Auxilio na organização documental do CadÚnico, na análise de renda per capita e na defesa em casos de indeferimento ou cessação indevida pelo INSS.
BPC/LOAS para idosos
BPC/LOAS para pessoas com deficiência
Revisão e restabelecimento do benefício
A inscrição correta no CadÚnico é requisito obrigatório. Costumo orientar a família sobre como descrever corretamente a composição familiar e as despesas que impactam a renda per capita.
Perguntas frequentes
Sim, a renda de todos os moradores do mesmo domicílio é considerada.
O limite legal é de 1/4 do salário mínimo per capita, mas há entendimentos
judiciais que permitem análise mais ampla do caso concreto.
Sim. O INSS realiza revisões periódicas e pode cancelar o
benefício se identificar mudança na renda familiar ou nas condições que
justificaram a concessão.
Depende das circunstâncias do cancelamento. Em muitos casos é possível recorrer
administrativamente ou judicialmente, apresentando a documentação que comprove a
manutenção dos requisitos.
Quando a saúde impede o trabalho, o benefício previdenciário é a principal rede de proteção do segurado. Atuo na concessão, prorrogação e restabelecimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, tanto administrativamente quanto na esfera judicial, incluindo pedidos de tutela de urgência para casos em que a renda imediata é essencial.
Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-doença)
Auxílio por incapacidade permanente (Aposentadoria por invalidez)
Auxílio-acidente
Prorrogação e restabelecimento de benefícios
A perícia médica do INSS costuma ser o ponto decisivo. Por isso, oriento o segurado sobre o que levar, como apresentar laudos e exames e como descrever a limitação de forma técnica e verdadeira.
Perguntas frequentes
É possível solicitar a prorrogação até 15 dias antes do término, com documentação
médica atualizada ou nova perícia médica.
Sim. O auxílio-acidente é devido quando o acidente deixa sequelas que reduzem sua
capacidade de trabalho, mesmo que você consiga retornar às atividades.
É possível recorrer administrativamente ou judicialmente,
apresentando laudos e documentação médica.
O auxílio-doença é temporário, para incapacidades com possibilidade
de recuperação. A aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade
é total e permanente.
A recuperação de crédito começa antes do processo: com análise da viabilidade, tentativa de acordo
extrajudicial e escolha do rito processual mais eficiente. Atuo desde a notificação extrajudicial até a execução,
com foco em resultado.
Cobrança extrajudicial
Cobrança judicial
Execução de títulos
Negociação de dívidas
Recuperação de valores
Antes de qualquer medida judicial, é essencial avaliar a viabilidade da cobrança,
considerando o valor envolvido, a situação do devedor e o custo do processo.
Perguntas frequentes
A extrajudicial é feita por notificação formal, sem processo, mais rápida e menos custosa.
A judicial envolve o ajuizamento de uma ação, com possibilidade de bloqueio de valores e busca de bens.
A escolha entre elas depende do caso e do perfil do devedor.
Em muitos casos, sim, especialmente via Juizado Especial Cível, onde o procedimento é mais
rápido e você não arca com custas processuais.
Sim. Documentos como contratos assinados, cheques e notas promissórias são títulos executivos que
permitem uma cobrança judicial mais direta e ágil, sem necessidade de provar a dívida em um processo de
conhecimento.
Bancos costumam cobrar tarifas, seguros e serviços não contratados ou em desacordo com a
regulamentação do Bacen. Identifico essas cobranças no extrato e, quando há base jurídica, busco a restituição
dos valores e, conforme o caso, a reparação por danos morais.
Tarifas indevidas
Débitos não reconhecidos
Restituição de valores
A análise é objetiva: levanto os valores passíveis de restituição, o prazo estimado e os riscos
envolvidos, antes de qualquer decisão.
Perguntas frequentes
Sim. Em geral, o prazo prescricional para esse tipo de ação é de 5 anos. Por isso, quanto antes a
situação for analisada, maiores as chances de aproveitar o período completo de cobranças passíveis de
revisão.
Quando comprovada a cobrança indevida, a legislação prevê a possibilidade de restituição.
As condições e a forma de devolução dependem de cada caso e serão avaliadas com base nos documentos
apresentados.
A forma mais segura é analisar o extrato detalhado junto ao contrato firmado. Tarifas sem
previsão contratual, seguros não solicitados e serviços que você não reconhece são os indícios mais
comuns, mas a confirmação exige análise técnica dos documentos.
O Código de Defesa do Consumidor garante proteção especial nas relações de consumo. Atuo em casos de
cobranças indevidas, propaganda enganosa, produtos com vício e descumprimento de oferta, buscando a reparação
adequada para cada situação.
Produto com vício ou defeito
Serviço não prestado ou mal prestado
Publicidade enganosa
Cancelamento e reembolso negados
Práticas abusivas de cobrança
Cobranças indevidas
Descumprimento de oferta
O registro de reclamação no Procon e no canal oficial da empresa, antes de ajuizar, é uma etapa
importante, documenta a tentativa de resolução e fortalece a base da ação judicial.
Perguntas frequentes
Sim. Além da restituição em dobro do valor cobrado, é possível pleitear indenização por dano moral
conforme o caso.
Sim. A negativação sem dívida ou após pagamento gera dano moral presumido, com indenização fixada
judicialmente.
Sim. A oferta tem força vinculante no CDC, o que foi anunciado ou prometido obriga o fornecedor.
Descumprir uma oferta pode gerar tanto a execução do que foi prometido quanto a reparação pelos prejuízos
causados.
A carreira militar é regida por critérios rígidos, como antiguidade e capacitação técnica. Atuo na
defesa de direitos funcionais violados, como: promoções preteridas, licenças negadas, movimentações abusivas e
exclusões sem fundamento.
Promoções e progressões
Transferências e movimentações
Licenças e afastamentos
Reintegração ao serviço
Reconhecimento de direitos funcionais
Todo ato administrativo pode ser questionado, mas para isso, precisa estar documentado. Boletins,
portarias e ofícios devem ser guardados desde o início.
Perguntas frequentes
Sim. Quando a promoção desrespeita os critérios legais de antiguidade ou capacitação, é possível
questionar o ato administrativo judicialmente. A documentação do processo de promoção é essencial para
embasar a medida.
Depende do tipo de licença e do fundamento da negativa. Licenças para tratamento de saúde, gestante
e acompanhamento de familiar têm previsão legal específica e a negativa sem fundamento pode ser contestada
administrativa ou judicialmente.
Movimentações precisam respeitar critérios e procedimentos previstos na legislação militar.
Transferências motivadas por perseguição, retaliação ou sem observância das normas cabíveis podem ser
contestadas.
A dissolução de um vínculo conjugal vai além de uma formalidade jurídica: é um momento de reconstrução.
Atuo com escuta ativa e estratégia precisa, tanto nos processos consensuais, mais ágeis e menos desgastantes,
quanto nos litigiosos, onde a defesa dos seus direitos exige firmeza e clareza. A dissolução de união estável
também tem requisitos específicos, e a orientação profissional desde o início evita problemas patrimoniais e
familiares no futuro.
Divórcio consensual
Divórcio litigioso
Dissolução de união estável
Partilha de bens no divórcio
O divórcio consensual, quando há acordo sobre todos os pontos, pode ser feito em cartório em
poucas semanas, sem necessidade de audiência. Analiso o caso para indicar o caminho mais eficiente e menos
oneroso para todas as partes.
Perguntas frequentes
Sim, a presença de advogado é obrigatória mesmo no divórcio em cartório
Guarda, visitas e alimentos precisam ser definidos, seja por acordo entre as partes ou por decisão
judicial. O critério sempre será o melhor interesse da criança, independentemente da relação entre os pais.
Em regra, bens adquiridos antes do casamento são considerados particulares e não entram na
partilha. O que se divide são os bens comuns, adquiridos durante a união, conforme o
regime de bens adotado.
A recusa não impede o divórcio. É possível ingressar com ação judicial e o juiz decretará a
dissolução do vínculo independentemente da concordância do outro cônjuge.
Um bom contrato previne anos de litígio. Elaboro contratos personalizados a cada relação:
prestação de serviços, compra e venda, parcerias, e reviso contratos prestes a serem assinados, sinalizando
cláusulas que possam gerar prejuízo ou conflito futuro.
Contratos particulares
Contratos de prestação de serviços
Contratos de compra e venda
Revisão de cláusulas contratuais
Rescisão contratual
O contrato modelo da internet costuma servir para o caso de quem o escreveu, raramente para o seu.
A redação sob medida é o melhor seguro do negócio.
Perguntas frequentes
Sim. O custo do contrato bem feito é muito menor que o de um litígio causado por uma
cláusula mal redigida.
Depende das cláusulas e da motivação. Analiso o contrato para indicar a forma menos
onerosa de rescisão.
A filiação é um direito fundamental da criança e um vínculo que gera consequências jurídicas
duradouras: nome, herança, alimentos e cobertura previdenciária. Atuo no reconhecimento de paternidade,
voluntário ou judicial, na investigação quando o pai se recusa, e na negatória quando há dúvida fundada sobre
a origem biológica.
Reconhecimento voluntário de paternidade
Investigação de paternidade
Negatória de paternidade
Paternidade socioafetiva
A recusa injustificada ao exame de DNA gera presunção legal de paternidade, o que
frequentemente estimula o reconhecimento espontâneo durante o processo. A paternidade socioafetiva,
quando comprovada a posse de estado de filho, também pode ser declarada judicialmente.
Perguntas frequentes
Sim. Quando há recusa ao exame ou quando outras provas são suficientes, como cartas, fotos,
testemunhos e registros de convivência, o juiz pode declarar a paternidade com base no conjunto probatório.
Sim, pela ação negatória de paternidade, quando comprovado erro ou vício no reconhecimento,
especialmente mediante resultado negativo de exame de DNA.
É o vínculo paterno construído pelo afeto e pela convivência, independente de laço biológico.
Quando reconhecida judicialmente, gera os mesmos direitos da filiação biológica.
Sim. O ordenamento jurídico admite a multiparentalidade, permitindo que ambos constem no
registro com todos os direitos e deveres decorrentes da filiação.
Sim. O filho pode ingressar com ação de investigação de paternidade mesmo após o falecimento do
pai, e, reconhecida a filiação, terá direito à herança em igualdade com os demais herdeiros.
Atuo na defesa de ações de busca e apreensão, na contestação de empréstimos consignados não
contratados e na revisão de financiamentos com cláusulas abusivas ou parcelas acima do acordado.
Busca e apreensão
Empréstimos consignados
Revisão de parcelas
Empréstimo consignado fraudulento em benefício de aposentado pode ser anulado com devolução em
dobro dos valores descontados.
Perguntas frequentes
Essa situação é mais comum do que parece, especialmente entre aposentados. É possível contestar o
desconto judicialmente, buscar o cancelamento do contrato e a devolução dos valores já descontados
indevidamente.
Sim. Quando as parcelas extrapolam o valor contratado ou os juros aplicados são abusivos, há
base para revisar o contrato judicialmente. A análise do contrato e do histórico de pagamentos é o
ponto de partida.
Em uma ação de busca e apreensão, basta o inadimplemento de uma parcela para que o credor possa
requerer a retomada do bem. Por isso, ao receber qualquer notificação, é essencial agir rapidamente,
o prazo para regularizar a situação é curto.
Golpes financeiros são cada vez mais recorrentes e elaborados, e, em muitos casos, a responsabilidade
é da instituição financeira pela falha nos sistemas de segurança. Quando há base jurídica, é possível buscar a
restituição dos valores e a reparação pelos danos sofridos.
Golpes financeiros
Transferências indevidas
Responsabilização da instituição financeira
Indenização por danos morais
Indenização por danos materiais
O registro imediato do Boletim de Ocorrência e a comunicação formal ao banco são os primeiros passos.
Oriento o cliente sobre o que documentar para a ação.
Perguntas frequentes
Depende do caso. A jurisprudência reconhece a responsabilidade da instituição financeira quando a
fraude decorre de falha nos sistemas de segurança, como clonagem de aplicativo, acesso indevido à conta ou
engenharia social facilitada por brecha do banco. Cada situação precisa ser analisada individualmente.
O mais importante é agir rápido: registrar o Boletim de Ocorrência, comunicar o banco formalmente e
reunir todos os comprovantes da transação. Esses documentos são essenciais para qualquer medida judicial
posterior.
Não. Se você identificou uma movimentação que não reconhece ou suspeita que foi vítima de algum
esquema, já é motivo suficiente para buscar orientação. A análise do caso é o que vai determinar se há ou
não base para agir.
A guarda dos filhos é, frequentemente, o ponto mais sensível de uma separação. Atuo com
sensibilidade e clareza para construir acordos que priorizem o melhor interesse da criança, seja em guarda
compartilhada, regra preferida pelo ordenamento atual, ou unilateral quando as circunstâncias assim exigem.
Em casos de alienação parental, atuo tanto na denúncia quanto na defesa, com as medidas judiciais cabíveis
para restabelecer a convivência saudável.
Guarda compartilhada
Guarda unilateral
Regulamentação de visitas
Modificação de guarda
Alienação parental
A guarda compartilhada não exige que os pais morem no mesmo bairro, nem que a criança divida o
tempo igualmente entre as residências. O foco está na participação ativa de ambos nas decisões sobre a vida
do filho, como escola, saúde e atividades.
Perguntas frequentes
É a regra preferida pelo Código Civil quando há convivência familiar prévia, mas o
juiz pode determinar guarda unilateral quando as circunstâncias concretas indicarem ser mais benéfica
para a criança.
A desqualificação constante do outro genitor, a dificultação de visitas, a implantação de
falsas memórias e a recusa injustificada do filho ao convívio são sinais frequentes. O diagnóstico
exige avaliação profissional e pode resultar em medidas que vão desde advertência até a inversão da
guarda.
Não. Visitas e alimentos são direitos independentes, um não pode ser usado como moeda de
troca pelo outro. A retenção indevida da criança pode inclusive caracterizar alienação parental.
Não. Qualquer alteração na guarda definida judicialmente exige nova decisão do juiz.
Mudanças unilaterais podem acarretar consequências legais.
A opinião da criança é considerada pelo juiz, especialmente a partir de uma idade em que
demonstre maturidade para se expressar. No entanto, a decisão final cabe ao juiz, sempre com
base no melhor interesse da criança.
O inventário é o processo pelo qual os bens do falecido são levantados, avaliados e
divididos entre os herdeiros. Atuo tanto na via extrajudicial, mais ágil, feita em cartório quando todos os
herdeiros são maiores, capazes e há acordo, quanto na judicial, necessária quando há menores, incapazes,
testamento ou litígio entre as partes. A abertura do inventário deve ser feita em até 60 dias do óbito para evitar
multas fiscais.
Inventário judicial
Inventário extrajudicial (cartório)
Arrolamento simples e sumário
Sobrepartilha
Partilha de bens
Abertura e administração do espólio
Em Santa Catarina, o prazo para abertura do inventário é de 60 dias do falecimento. O descumprimento
gera multa sobre o ITCMD. A alíquota estadual é progressiva e pode chegar a 7% dependendo do valor do espólio.
Perguntas frequentes
São herdeiros legítimos o cônjuge ou companheiro, descendentes (filhos, netos) e ascendentes
(pais, avós). Na falta destes, herdam os colaterais até o quarto grau. Havendo testamento, herdeiros
testamentários e legatários também participam.
É a partilha de bens que não foram incluídos no inventário original, seja por serem desconhecidos
à época ou estarem litigiosos. Pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, seguindo as mesmas regras do
inventário principal.
Os principais são: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, comprovantes do vínculo
com o falecido e documentos dos bens (escrituras, extratos, certificados). A lista pode variar conforme os
bens e a modalidade escolhida.
O descumprimento gera multa sobre o ITCMD, que em Santa Catarina pode chegar a 20% sobre o imposto
devido, acrescida de juros e correção monetária. Por isso, é fundamental iniciar o processo o quanto antes.
A Justiça Militar julga crimes próprios e impróprios cometidos por militares, com rito e princípios
próprios. Atuo na defesa em inquéritos policiais militares (IPM), processos criminais perante a Auditoria Militar,
pedidos de liberdade provisória, habeas corpus e recursos perante os Tribunais de Justiça Militar e o STM.
Defesa em processos criminais militares
Crimes militares
Habeas corpus militar
Recursos perante a Justiça Militar
O IPM é a porta de entrada do processo criminal militar. Acompanhar essa fase com defesa técnica
reduz o risco de denúncia indevida.
Perguntas frequentes
Crime militar próprio é aquele que só pode ser praticado por militar, como deserção e
insubordinação. O impróprio é um crime comum (previsto também no Código Penal).
Sim. O Inquérito Policial Militar é a fase investigativa que pode resultar em denúncia criminal.
Acompanhar essa etapa com defesa técnica é essencial para evitar que o depoimento seja usado de
forma prejudicial e para questionar eventuais irregularidades na investigação.
Não. O indiciamento é apenas o encerramento da fase investigativa com a indicação de um possível
autor. Ainda há a análise do Ministério Público Militar, que pode ou não oferecer denúncia, e todo o
processo criminal com direito à ampla defesa antes de qualquer condenação.
Negativação por dívida inexistente, já paga ou prescrita é ilegal. Nesses casos, é possível buscar
judicialmente tanto a exclusão do nome dos cadastros restritivos quanto a reparação por danos morais.
Dívida prescrita
Negativação após pagamento
Indenização por danos morais
Cadastros restritivos indevidos (SPC, Serasa)
A liminar costuma ser concedida em poucos dias quando a documentação demonstra claramente a
irregularidade da negativação.
Perguntas frequentes
É indevida quando a dívida já foi paga, nunca existiu, está prescrita ou foi gerada por fraude.
Consultar o cadastro restritivo e cruzar com os documentos de pagamento é o ponto de partida para
identificar a irregularidade.
Sim. A negativação indevida gera dano moral presumido, ou seja, não é necessário provar o prejuízo
sofrido, basta comprovar a irregularidade da inscrição. O valor da indenização varia conforme cada caso.
Quando há documentação clara da irregularidade, é possível pedir a exclusão em caráter de urgência
logo no início do processo. O prazo para a decisão depende do juiz, mas esse tipo de pedido costuma ser
analisado com prioridade.
Resolver um problema bancário não significa necessariamente ir a juízo. A negociação extrajudicial
bem conduzida, com análise do contrato e conhecimento das práticas abusivas, muitas vezes permite chegar a acordos
sem os custos e a morosidade de um processo judicial. A presença de um advogado equilibra a relação: você deixa de
negociar sozinho com o banco.
Renegociação de dívidas bancárias
Análise e revisão do contrato original
Identificação de cobranças abusivas
Acordos com bancos e financeiras
Antes de aceitar qualquer proposta do banco, consulte um advogado de sua confiança. O que parece um
"desconto generoso" pode ocultar encargos abusivos ou renúncias a direitos que você nem sabia ter.
Perguntas frequentes
Em geral, sim. Sem a tramitação processual, é possível fechar acordos em semanas. Porém,
a velocidade depende da postura do banco e da solidez técnica da proposta apresentada.
Não. Clientes em dia também podem, e muitas vezes devem, renegociar contratos com
condições desfavoráveis, especialmente quando há juros acima da média de mercado ou tarifas cobradas
de forma indevida.
Não existe obrigação legal de aceitar qualquer proposta. Ainda assim, bancos geralmente
preferem renegociar a assumir os custos e os riscos de uma cobrança judicial, o que cria espaço
real para acordos vantajosos quando a negociação é bem fundamentada.
Ao negociar sozinho, é comum não saber exatamente qual é o valor realmente devido,
quais encargos podem ser indevidos ou quais cláusulas apresentam abusividade. A advogada
analisa o contrato, revisa os cálculos, identifica possíveis irregularidades e apresenta uma
proposta tecnicamente fundamentada, aumentando as chances de um acordo mais justo e reduzindo o
risco de assumir obrigações desequilibradas.
Quando uma das partes não cumpre o que foi acordado, é possível exigir o cumprimento forçado,
a rescisão com perdas e danos ou a aplicação de multa contratual.
Descumprimento contratual
Cobrança de multas contratuais
Ações de obrigação de fazer
Ações de obrigação de não fazer
Em situações de urgência, a tutela antecipada permite exigir o cumprimento da obrigação
antes da sentença final.
Perguntas frequentes
Sim. A obrigação de fazer pode ser exigida judicialmente, com aplicação de multa diária
(astreintes) em caso de descumprimento.
Quando prevista no contrato e proporcional à obrigação descumprida, sim. Casos abusivos podem
ter o valor reduzido judicialmente.
A definição do patrimônio ao fim de um relacionamento ou no falecimento de um cônjuge é uma das
etapas mais técnicas do Direito de Família. Atuo na partilha de bens no divórcio e na dissolução de união estável,
na alteração judicial do regime durante o casamento e na orientação sobre as implicações de cada regime, comunhão
parcial, total, separação e participação final nos aquestos, antes mesmo da celebração.
Partilha de bens no divórcio e dissolução
Inventário e arrolamento familiar
Alteração judicial do regime de bens
Pacto antenupcial
Meação e quota-parte
A alteração do regime de bens durante o casamento é possível por via judicial, mas exige motivação
idônea e não prejudica terceiros com direitos anteriormente constituídos. Avalio a viabilidade e o impacto de
cada caso antes de recomendar o caminho.
Perguntas frequentes
A comunhão parcial de bens, aplicada automaticamente quando não há pacto antenupcial. Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, com exceções importantes como herança, doação e bens anteriores ao matrimônio.
Em geral sim, mas com diferenças importantes na forma de prova da relação e em aspectos sucessórios. A regulamentação prévia por contrato de convivência evita disputas futuras e garante maior segurança a ambos.
Depende do regime de bens. Na comunhão universal, em regra todos os bens se comunicam, inclusive
os anteriores ao casamento, mas o pacto antenupcial pode dispor de forma diferente. Cada caso exige análise
específica do regime adotado e das cláusulas pactuadas.
É um contrato firmado antes do casamento que define as regras patrimoniais do casal, sendo
obrigatório em alguns regimes de bens como a separação total. Vale a pena quando há patrimônio
considerável, empresas ou filhos de relacionamentos anteriores envolvidos.
São quatro opções à escolha do casal: comunhão parcial de bens (regra geral), comunhão universal,
separação total e participação final nos aquestos. Há ainda a separação obrigatória de bens, imposta por
lei em situações específicas, como casamentos de pessoas acima de 70 anos. Cada regime tem regras próprias
que impactam diretamente a partilha em caso de separação ou falecimento.
A pensão por morte e o auxílio-reclusão são direitos dos dependentes do segurado. Atuo em pedidos administrativos, defesas em revisões, comprovação de união estável post mortem e reconhecimento de dependência econômica de pais, irmãos ou enteados, com cuidado especial ao momento de luto da família.
Pensão por morte
Auxílio-reclusão
Reconhecimento de dependência econômica
O prazo para requerer a pensão por morte interfere diretamente no início do pagamento. Sempre que possível, oriento a família a formalizar o pedido nos primeiros 90 dias após o óbito.
Perguntas frequentes
Sim, desde que comprovada por documentos, testemunhas ou outros meios.
A comprovação pode ser feita administrativamente ou pela via judicial.
Cônjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos, e,
comprovada a dependência, pais e irmãos do segurado.
Dependentes maiores têm 90 dias a partir do óbito para garantir o pagamento
retroativo à data do falecimento. Para filhos menores de 16 anos, esse prazo é de 180 dias.
Após os respectivos prazos, o benefício passa a contar apenas da data do requerimento.
Os dependentes do segurado preso em regime fechado ou semiaberto têm direito ao benefício,
desde que o segurado mantenha a qualidade de segurado no momento da prisão, com carência mínima de 24
contribuições mensais. Além disso, a renda do segurado na data da reclusão deve estar dentro do limite
legalmente estabelecido. O benefício é pago aos dependentes enquanto durar a prisão, cessando em caso de
livramento, fuga ou óbito.
O planejamento previdenciário é uma análise técnica completa que cruza histórico de contribuições, regras de transição e cenários futuros para mostrar, em números, qual é a melhor aposentadoria possível. É a etapa que mais agrega valor à renda mensal do segurado e evita pedidos administrativos prematuros ou desfavoráveis.
Análise do tempo de contribuição
Estratégias para aposentadoria
Simulação de benefícios
Organização documental previdenciária
O ideal é planejar com 3 a 5 anos de antecedência: há tempo para ajustar contribuições, regularizar vínculos e organizar provas de atividade especial.
Perguntas frequentes
Sim, e quanto antes melhor. Com antecedência é possível ajustar contribuições, regularizar
vínculos e escolher a melhor estratégia de aposentadoria antes que as opções se tornem limitadas.
Sim. O planejamento mapeia todos os períodos contribuídos, seja no INSS, RPPS ou
regimes especiais, e identifica a melhor forma de aproveitar esse histórico, seja por averbação,
contagem recíproca ou outra estratégia cabível.
Comparo todas as modalidades aplicáveis (idade, tempo, transições, especial) e apresento
renda projetada, RMI e o cenário mais vantajoso.
O planejamento sucessório organiza, ainda em vida, a transmissão do patrimônio de forma eficiente,
reduzindo conflitos entre herdeiros, custos de inventário e carga tributária. Atuo na elaboração de testamentos
nas formas admitidas em lei, na estruturação de doações com reserva de usufruto e na orientação sobre holding
familiar, instrumento que facilita a gestão e a transmissão de patrimônio empresarial e imobiliário de forma
planejada.
Elaboração de testamento
Pacto antenupcial com cláusulas sucessórias
Doação em vida com reserva de usufruto
Holding familiar
Revisão e adequação de planejamento sucessório
A doação com reserva de usufruto transfere a propriedade aos filhos em vida, mantendo o direito de
uso e renda pelo doador. Além de instrumento de planejamento sucessório, pode representar eficiência tributária
significativa a depender do momento e do valor dos bens envolvidos.
Perguntas frequentes
Não totalmente. A lei reserva aos herdeiros necessários, como filhos, cônjuge e ascendentes,
50% do patrimônio, parcela conhecida como legítima, que não pode ser excluída por testamento. O testador
pode dispor livremente apenas da metade restante dos bens.
A holding familiar é indicada para famílias com patrimônio relevante, especialmente imóveis e
participações societárias. Além de facilitar a gestão e a sucessão, pode representar economia tributária
significativa na transmissão dos bens.
O testamento produz efeitos apenas após o falecimento e pode ser alterado a qualquer momento.
A doação em vida transfere a propriedade imediatamente, sendo irrevogável em regra, e pode ser usada
como instrumento de planejamento sucessório com vantagens tributárias.
Quando bem estruturado, reduz significativamente o que será objeto de inventário, tornando o
processo mais simples e menos custoso. No entanto, bens não abrangidos pelo planejamento ainda precisarão
ser inventariados.
Atuo em disputas envolvendo imóveis: defesa do possuidor turbado ou esbulhado, ação de usucapião para
regularizar propriedade ocupada há anos e conflitos de vizinhança (barulho, infiltração, divisas). Cada caso envolve
coleta de provas testemunhais, documentais e, quando necessário, prova pericial.
Reintegração de posse
Manutenção de posse
Usucapião
Conflitos possessórios
Direito de vizinhança
Em casos de posse ou propriedade, quanto antes a situação for documentada, mais sólida fica a base para
qualquer medida, judicial ou extrajudicial.
Perguntas frequentes
É possível buscar judicialmente a reintegração de posse, e, dependendo da urgência, solicitar a
desocupação em caráter liminar, antes mesmo da sentença final. A agilidade na documentação da situação é
fundamental.
Pode ir, mas nem sempre é o primeiro caminho. Dependendo do caso, uma notificação extrajudicial
já resolve. Se não houver acordo, há ações específicas para conflitos de vizinhança que permitem exigir a
cessação do problema e a reparação dos danos.
A pensão militar segue regras próprias, distintas da previdência comum. Atuo na concessão, no
reconhecimento de dependentes e na revisão de valores pagos abaixo do devido.
Pensão militar
Benefícios previdenciários militares
Revisão de pensão
Direitos dos dependentes de militares
A reforma promovida pela Lei 13.954/2019 alterou regras importantes da pensão militar;
cada caso deve ser analisado à luz da legislação vigente na época do óbito.
Perguntas frequentes
O rol de dependentes da pensão militar é definido em legislação própria e tem particularidades:
companheiras, filhas maiores solteiras e pais podem ter direito, dependendo do caso e do enquadramento
legal aplicável.
Sim. Erros de cálculo e atualizações aplicadas incorretamente são mais comuns do que parecem.
É possível questionar administrativamente ou judicialmente e buscar a recomposição dos valores pagos a
menor.
Depende de quando o óbito ocorreu e de qual legislação estava vigente na época. As regras
anteriores e posteriores à Lei 13.954/2019 são distintas, e cada caso precisa ser analisado individualmente
à luz da legislação aplicável.
Sindicâncias, conselhos de disciplina e processos administrativos podem encerrar uma carreira militar.
Atuo na defesa desde as primeiras fases, quando a atuação técnica ainda pode mudar o curso do processo.
Defesa em sindicâncias
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Conselhos de disciplina
Conselhos de justificação
Recursos administrativos
A presença do advogado desde a citação evita nulidades, garante o acesso integral aos autos e
impede que erros formais comprometam a defesa.
Perguntas frequentes
Sim. A defesa técnica é um direito do militar acusado em qualquer fase do procedimento disciplinar,
garantindo contraditório e ampla defesa.
Procedimento que apura condutas de oficial e pode resultar em demissão, reforma compulsória ou
outras consequências graves à carreira.
Situações de violência doméstica, subtração de menores e restrições à convivência exigem resposta
jurídica rápida e eficaz. Atuo na obtenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, na
busca e apreensão de criança retida indevidamente pelo outro genitor e na regularização de autorizações para viagem
internacional quando um dos responsáveis não concorda ou não pode ser localizado.
Medida protetiva (Lei Maria da Penha)
Busca e apreensão de menor
Autorização para viagem internacional de menor
Guarda de urgência
Tutela e curatela
A medida protetiva de urgência pode ser deferida em até 48 horas pelo juiz, independentemente de
inquérito ou processo penal em curso e sem precisar ouvir o agressor previamente.
Perguntas frequentes
A medida protetiva é um mecanismo da Lei Maria da Penha que impõe restrições ao agressor, como
proibição de aproximação e contato. É deferida pelo juiz em até 48 horas e tem validade em todo o
território nacional.
Não é obrigatório, mas é recomendável. O pedido pode ser feito diretamente na delegacia e o
juiz pode deferir a medida com base em outros elementos de prova além do boletim de ocorrência.
É possível ingressar imediatamente com ação de busca e apreensão de menor, que será analisada
com urgência pelo juiz. A subtração de menor pelo próprio genitor também pode configurar crime previsto
no Código Penal.
É possível requerer autorização judicial para a viagem, demonstrando que ela não prejudica os
interesses da criança. O juiz pode deferir a autorização mesmo sem o consentimento do outro genitor,
avaliando o caso concreto.
Além do inventário principal, o Direito das Sucessões abrange questões que exigem atuação
especializada: herdeiros descobertos após a partilha, exclusão por ato indigno ou por deserdação, colação
de doações feitas em vida e habilitação de credores no espólio. Atuo nessas demandas com atenção às
particularidades de cada caso e ao prazo prescricional específico de cada ação.
Petição de herança
Exclusão de herdeiro (indignidade e deserdação)
Colação de bens
Habilitação de crédito no inventário
Alvará judicial
A ação de petição de herança prescreve em 10 anos. O herdeiro que descobre a existência do
espólio após a partilha pode reivindicar sua quota pelo valor dos bens ou em pecúnia, caso já alienados a
terceiros de boa-fé.
Perguntas frequentes
Sim. O herdeiro descoberto após a partilha pode ajuizar ação de petição de herança, que prescreve
em 10 anos. Caso os bens já tenham sido alienados a terceiros de boa-fé, o herdeiro pode reivindicar
o equivalente em pecúnia.
A exclusão ocorre por indignidade ou deserdação. A indignidade é declarada judicialmente e abrange
atos como homicídio doloso, calúnia ou crime contra a honra do falecido. A deserdação, por sua vez, só pode
ser feita por testamento, nas hipóteses previstas em lei.
Colação é a obrigação de o herdeiro necessário trazer ao inventário os bens recebidos em doação em
vida, para igualar as quotas hereditárias. É obrigatória salvo quando o doador, expressamente, dispensou a
colação dentro da quota disponível.
Sim. Os credores podem se habilitar no inventário para receber seus créditos antes da partilha
entre os herdeiros. As dívidas do espólio têm preferência sobre a distribuição da herança, respondendo
os herdeiros até os limites do quinhão recebido.
A reforma é o equivalente militar à aposentadoria por invalidez. Quando a incapacidade decorre do
serviço ou de doença grave prevista em lei, o militar pode ter direito à reforma com proventos integrais. Atuo na
concessão e na revisão de reformas concedidas com base em saldo incorreto.
Reforma por incapacidade
Reforma por doença adquirida em serviço
Reserva remunerada
Revisão de reforma militar
A relação entre a doença e o serviço militar é o ponto mais técnico da reforma. Reúno laudos,
prontuários e provas indiretas que sustentem o nexo causal.
Perguntas frequentes
Sim, quando incapacita o militar para o serviço. Casos como TEPT, depressão maior e transtorno bipolar têm reconhecimento crescente.
Em regra, sim, quando a reforma decorre de incapacidade definitiva relacionada ao serviço ou de doença prevista em lei.
O regulamento disciplinar prevê transgressões e penas que variam de advertência à exclusão. Atuo na defesa do militar acusado, em recursos hierárquicos e em ações judiciais para anular punições aplicadas sem contraditório, com cerceamento de defesa, falta de motivação ou enquadramento equivocado da conduta.
Transgressões disciplinares
Penalidades administrativas
Defesa contra punições indevidas
Anulação de atos disciplinares
Mesmo punições leves podem refletir em promoções e progressões futuras. Defender cada anotação preserva a carreira a longo prazo.
Perguntas frequentes
Sim. Punições disciplinares podem ser questionadas administrativamente por recurso hierárquico e judicialmente quando apresentarem ilegalidades.
Sim, ela é anotada no histórico funcional e pode prejudicar promoções, cursos e movimentações futuras se não for contestada.
Atuo em ações de reparação civil, tanto na propositura quando o cliente foi lesado quanto na defesa,
evitando indenizações abusivas. Cada caso exige documentação cuidadosa do dano, demonstração do nexo causal e
fundamentação jurídica precisa para pleitear a reparação adequada ao dano sofrido.
Indenizações por danos morais
Indenizações por danos materiais
Indenizações por danos estéticos
Reparação de prejuízos financeiros
Responsabilidade por acidentes
Quanto mais cedo o dano for documentado (laudos, fotos, registros, testemunhas), mais sólida a ação.
Oriento o cliente sobre o que preservar desde o primeiro contato.
Perguntas frequentes
Depende da gravidade do dano, da capacidade econômica do ofensor e da repercussão. Cada caso é
avaliado individualmente.
Sim. O dano moral é presumido em diversas situações; basta demonstrar o ato ilícito e o abalo à
esfera pessoal.
Não. O dano material é o prejuízo financeiro concreto, como gastos médicos ou perda de renda.
O dano moral envolve a violação de direitos da personalidade, como honra, dignidade e integridade
psicológica. Em muitos casos, os dois podem ser pleiteados na mesma ação.
Contratos bancários costumam conter cláusulas que extrapolam a média do mercado. Faço análise
técnica do contrato para identificar pontos revisáveis e, quando há base jurídica, apresento os caminhos para
contestá-las.
Juros abusivos
Revisão de financiamentos
Renegociação de dívidas
Cláusulas abusivas
Cobrança Indevida e Tarifas
Para uma análise precisa, é essencial ter o contrato e o histórico de pagamentos em mãos,
são esses documentos que revelam se há base jurídica para questionar.
Perguntas frequentes
Nem sempre é possível identificar olhando o contrato sozinho. Juros acima da média do mercado,
tarifas não informadas previamente e seguros embutidos sem autorização são sinais comuns, mas a
confirmação depende de análise técnica do documento.
Não. A ação revisional pode ser ajuizada independentemente de estar em dia ou em atraso. O que
importa é a existência de cláusulas ilegais no contrato, não a situação atual do pagamento.
A revisão é mais comum em contratos bancários e de crédito (financiamentos, empréstimos pessoais,
cartão de crédito e consórcios). O que determina a viabilidade não é o tipo de contrato em si, mas a
existência de cláusulas que destoam da legalidade ou da média do mercado.
Muitos benefícios são concedidos abaixo do valor devido porque o INSS deixa de considerar
tempo especial, vínculos antigos ou aplicar a melhor regra de cálculo. Faço uma análise completa do CNIS,
da carta de concessão e do PPP para identificar oportunidades de revisão visando valores atrasados dos
últimos cinco anos.
Revisão de cálculos
Inclusão de períodos trabalhados
Reconhecimento de atividade especial
A maioria das revisões precisa ser proposta dentro de 10 anos da concessão.
Perguntas frequentes
O prazo decadencial é de 10 anos a partir do primeiro pagamento do benefício;
passado esse prazo, perde-se o direito de revisar o ato de concessão.
CNIS atualizado, carta de concessão, histórico de créditos e PPPs/laudos das atividades
especiais. Com isso é possível dizer se há revisão vantajosa.
O militar acometido por doença grave tem direitos específicos: isenção de imposto de renda,
prioridade em tratamentos, acesso ao sistema próprio de saúde e estabilidade durante a recuperação. Atuo na
busca desses direitos, administrativa e judicialmente, inclusive com pedido de restituição retroativa do IR pago
indevidamente.
Isenção de imposto de renda por doença grave
Direitos do militar incapacitado
Tratamentos médicos e assistência hospitalar
Licenciamento por questões de saúde
A isenção de IR alcança também os 5 anos anteriores ao pedido, com restituição dos valores recolhidos
a maior, desde que comprovada a doença no período.
Perguntas frequentes
O rol legal inclui cardiopatia grave, neoplasia maligna, esclerose múltipla, cegueira, Parkinson e
outras, entre as previstas em lei.
Sim. Pensionistas portadores de doença grave também têm direito à isenção de imposto de renda
sobre a pensão.
Servidores públicos têm regras de aposentadoria e pensão próprias, regidas pelo RPPS de cada ente federativo. Atuo em aposentadorias, paridade e integralidade quando cabíveis, isenção de contribuição previdenciária em casos de doença grave e revisões de proventos de inativos.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Isenção de contribuição previdenciária por doença grave
Revisão de aposentadoria de servidor público
Pensão de servidor público
A isenção de contribuição previdenciária por doença grave alcança também o servidor inativo, com efeitos retroativos quando comprovada a condição desde a aposentadoria.
Perguntas frequentes
Sim, é possível revisar quando há erro no cálculo ou enquadramento do benefício.
O prazo decadencial é de 5 anos a partir da concessão.
Sim. O servidor público portador de doença grave prevista em lei tem direito à isenção da
contribuição previdenciária, inclusive podendo ter efeitos retroativos à data do diagnóstico quando
comprovada a condição.
Integralidade é o direito de se aposentar com o valor integral da última remuneração.
Paridade é o direito de ter os proventos reajustados sempre que houver aumento para os
servidores ativos, garantindo equiparação salarial.
Não. É possível solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ao órgão de
origem e averbar esse período no INSS ou em outro RPPS, garantindo que o tempo trabalhado
seja aproveitado na futura aposentadoria.
O trabalhador rural (boia-fria, segurado especial, pequeno produtor) tem regras próprias de
aposentadoria e exige um cuidado documental específico. Atuo na reunião de provas materiais e testemunhais,
no Cadastro Nacional de Informações Sociais Rural e na concessão judicial quando o INSS exige documentação
além do razoável.
Aposentadoria rural
Segurado especial
Comprovação de atividade rural
A entrevista rural do INSS pede coerência entre o que o segurado declara e a documentação apresentada.
Perguntas frequentes
Sim. A jurisprudência reconhece o boia-fria como segurado especial
quando comprovado o trabalho rural em regime de economia familiar ou diarista.
Notas fiscais de produtor, contratos de parceria, declarações sindicais, certidão de
casamento com profissão rural e fotos da época, entre outros.
Sim, é a chamada aposentadoria híbrida. É possível averbar períodos urbanos e rurais.
A modalidade da aposentadoria será definida pelo vínculo da última contribuição: se rural,
aposenta como rural; se urbana, como urbano.
Não necessariamente. A legislação admite a prova do trabalho rural por outros meios,
como testemunhos, notas fiscais de compra de insumos, contratos de arrendamento e
registros em sindicatos. A ausência de documentação formal não impede o reconhecimento do direito.
É possível recorrer administrativamente ou judicialmente, reforçando a documentação e a
prova testemunhal. A negativa do INSS não é definitiva, muitos casos são revertidos na
esfera judicial com a devida instrução probatória.
Sim, o cônjuge ou companheiro de segurado especial pode ter direito à pensão por morte,
desde que comprovada a atividade rural do falecido e a dependência econômica.
A documentação do marido é essencial para instruir o pedido.